GABRIEL FERREIRA DE BRITO JÚNIOR ADVOGADO ADVOCACIA ASSESSORIA JURÍDICA

O juízo da 1ª vara da comarca de Guaramirim/SC condenou um homem que se valeu das redes sociais para, através de postagem vexatória, cobrar cidadão que lhe devia dinheiro. A postura foi considerada ilegal e resultou na caracterização de dano moral ao devedor, que assim terá de ser indenizado em R...

As investigações, comandadas pela 14ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, averiguaram a qualidade do contrato e apontaram a existência do condicionamento da compra de serviços de conteúdo digital. A plataforma vendia seus serviços induzindo o consumidor a adquirir outro, sem que houves...

A partilha da herança somente ocorre diante da morte do de cujus, ou seja, aquele que deixa bens ao falecer. No entanto, enquanto estiver com vida, mesmo que tenha herdeiros, a pessoa, podendo ser um pai ou uma mãe, pode administrar o seu patrimônio da forma que achar mais adequada. Contudo, exis...

A ideia de que os filhos herdam as dívidas dos pais pode causar uma grande confusão. É interessante dizer que as dívidas de um titular, só podem ser pagas pelo mesmo, logo, somente o patrimônio dos pais que podem servir como meio de quitação desses débitos. Nesse viés, cabe frisar que os filhos n...

O fato é que o lateral está cada vez mais enrascado no processo criminal que enfrenta, em especial por ter caído em contradição por três vezes, chegando a dizer até que não conhecia a mulher que o acusava, para depois afirmar que teve sexo consensual com ela. Por outro lado, a jovem mantém uma ve...

O pacto antenupcial é um contrato elaborado antes do casamento, no qual os noivos estabelecem as regras que vão vigorar durante a constância da união, como as repercussões econômicas em um possível término do relacionamento. Os noivos argumentaram na Justiça que o "lado inocente deverá receber a ...

O direito de propriedade e posse está elencado no direito das coisas, previsto no Código Civil (CC). O artigo 1.196 do CC define que a posse existe quando um sujeito tem pleno direito ao exercício dos poderes da propriedade. Já o artigo 1.228 do CC define a propriedade ao titular do bem, que pode...

O direito de propriedade e posse está elencado no direito das coisas, previsto no Código Civil (CC). O artigo 1.196 do CC define que a posse existe quando um sujeito tem pleno direito ao exercício dos poderes da propriedade. Já o artigo 1.228 do CC define a propriedade ao titular do bem, que pode...

Os locais de venda de planos de saúde devem estar preparados para atender a todos os potenciais consumidores ou beneficiários, sem qualquer tipo de restrição em razão da idade, condição de saúde ou por portar deficiência. Caso a empresa esteja dificultando ou restringindo o atendimento de idosos,...