GABRIEL FERREIRA DE BRITO JÚNIOR ADVOGADO ADVOCACIA ASSESSORIA JURÍDICA

Assim, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a ilegitimidade da mãe de uma adolescente para atuar em nome próprio em uma ação relativa ao pagamento de pensão alimentícia. A ação foi ajuizada em 2012 pela menor, representada pela sua mãe, contra seu ...

O procurador-geral de Justiça, Mário Sarrubbo, pediu nesta quarta-feira (20) que o Supremo reveja a medida sob o argumento de que a decisão do ministro ocorreu dentro de um procedimento inadequado para esse tipo de exame de provas —uma reclamação constitucional. Sarubbo também diz que a determina...

A Lei estadual 12.465/2002 obriga pessoas jurídicas, públicas e privadas, a fazer o atendimento no prazo de 15 minutos em dias úteis normais e de, no máximo, 30 minutos em dias que antecedem feriados prolongados e nos imediatamente seguinte a eles. As sanções pelo descumprimento variam da advertê...

Advocacia Especializada

O vice-presidente do Brasil, Geraldo Alckmin, sancionou, nesta segunda-feira, 18, a lei 14.679/23 que altera da lei de diretrizes e bases da educação (lei 9.394/96) e a lei orgânica da saúde (lei 8.080/90) que inclui a proteção integral dos direitos de crianças e adolescentes entre os fundamentos...

A Política de Bem-Estar, Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho e Valorização dos Profissionais da Educação foi criada pela Lei 14.681, publicada nesta terça-feira (19) no Diário Oficial da União. As instituições públicas de ensino terão prazo de um ano para elaborar planos em colaboração com muni...

Até o momento, relator, ministro Fachin considerou que a ação de correr não é em si criminosa e por isso não se enquadra na definição de flagrante. Para ele, as provas derivadas da entrada ilícita restam imprestáveis em razão do que a doutrina denomina de teoria dos "frutos da árvore envenenada"....

De acordo com os autos do processo, a autora deixou de pagar parcelas referentes às taxas de condomínio em razão de dificuldades financeiras e foi informada de que moradores com atraso superior a 45 dias teriam o fornecimento de água cortado, o que acabou ocorrendo em sua unidade. Segundo a desem...

O texto prevê que os locais sejam licenciados para a atividade por autoridade sanitária competente e que tenham um responsável técnico obrigatoriamente com formação médica, farmacêutica ou de enfermagem. Ainda de acordo com o texto, compete obrigatoriamente aos serviços de vacinação gerenciar tec...